POLÍTICA DE DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

1. Finalidade

Esta política tem como objetivo informar de forma clara e acessível quais são os seus direitos como titular de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e como você pode exercê-los junto à Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados.

2. Quais são os seus direitos?

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos seus dados pessoais
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
Revogação do consentimento
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Informação sobre compartilhamento com terceiros
Oposição ao tratamento quando em descumprimento à lei

3. Como exercer seus direitos?

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados. A solicitação será avaliada conforme a legislação vigente, podendo ser necessário comprovar sua identidade ou fornecer informações complementares.

4. Prazo de resposta

Os pedidos serão respondidos nos seguintes prazos, contados a partir do recebimento da solicitação:

Direito do Titular	Prazo de Resposta
Confirmação de tratamento	Até 15 dias corridos
Acesso aos dados	Até 15 dias corridos
Correção de dados	Até 5 dias úteis
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Até 15 dias corridos
Portabilidade	Até 15 dias corridos
Revogação do consentimento	Até 15 dias corridos
Eliminação de dados com consentimento	Até 15 dias corridos

Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, os prazos poderão ser suspensos até o recebimento das informações solicitadas.

5. Situações que podem gerar negativa

A Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados poderá negar pedidos nas seguintes hipóteses:

Obrigação legal ou regulatória de retenção de dados
Risco à privacidade de terceiros
Impossibilidade técnica ou legal de atendimento
Requisições manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas
Dados anonimizados, que não permitem identificação do titular

6. Canal de contato (DPO)

Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail abaixo:

E-mail do DPO: dpo@almeidamendonca.com.br

Endereço para correspondência: Rua São Bento, 365 – 15º andar – Centro, São Paulo/SP – CEP 01011-100