POLÍTICA DE DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

1. Finalidade

Esta política tem como objetivo informar de forma clara e acessível quais são os seus direitos como titular de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e como você pode exercê-los junto à Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados.

2. Quais são os seus direitos?

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
  • Revogação do consentimento
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
  • Informação sobre compartilhamento com terceiros
  • Oposição ao tratamento quando em descumprimento à lei

3. Como exercer seus direitos?

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados. A solicitação será avaliada conforme a legislação vigente, podendo ser necessário comprovar sua identidade ou fornecer informações complementares.

4. Prazo de resposta

Os pedidos serão respondidos nos seguintes prazos, contados a partir do recebimento da solicitação:

Direito do Titular

Prazo de Resposta

Confirmação de tratamento

Até 15 dias corridos

Acesso aos dados

Até 15 dias corridos

Correção de dados

Até 5 dias úteis

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Até 15 dias corridos

Portabilidade

Até 15 dias corridos

Revogação do consentimento

Até 15 dias corridos

Eliminação de dados com consentimento

Até 15 dias corridos

Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, os prazos poderão ser suspensos até o recebimento das informações solicitadas.

5. Situações que podem gerar negativa

A Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados poderá negar pedidos nas seguintes hipóteses:

  • Obrigação legal ou regulatória de retenção de dados
  • Risco à privacidade de terceiros
  • Impossibilidade técnica ou legal de atendimento
  • Requisições manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas
  • Dados anonimizados, que não permitem identificação do titular

6. Canal de contato (DPO)

Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail abaixo:

E-mail do DPO: [email protected]

Endereço para correspondência: Rua São Bento, 365 – 15º andar – Centro, São Paulo/SP – CEP 01011-100